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Câmara recebe Proposta de RPPS e Convida interessados para Audiência Pública

Sessão realizada em 28/02 teve o recebimento de dois Projetos de Lei de iniciativa Legislativa e dois Projetos de Lei de iniciativa do Executivo
Câmara recebe Proposta de RPPS e Convida interessados para Audiência Pública

Vereadores

Na última Sessão realizada na noite do dia 28 de fevereiro de 2019, presidida pelo Vice Presidente Henrique de Sousa Guerra, em virtude de viagem do Presidente Dimas Rosa, por motivos de saúde, a Sessão contou com a presença dos vereadores Erivan Martins da Silva, Morvan Figueredo Aguiar, Claudison Rocha Leite, Ubiratan Veleda Alves e Iara de Sousa Aguiar, tendo como pauta: assuntos diversos. Foi dado recebimento no Expediente ao Projeto de Lei nº 166/2019 que dispõe sobre a instituição, gerência, administração e responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Gilbués e dá outras providências, o Projeto de Lei nº 167/2019, dispondo sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Gilbués, e dá outras providências, e os Projetos de Lei de iniciativa do Vereador Henrique de Sousa Guerra, o PL nº 001/2019, dispondo sobre o incentivo ao cultivo das plantas “Citronela” e “Crotalária”, como método natural de combate à dengue e dá outras providências e o PL nº 002/2019, dispondo sobre a autorização ao chefe do poder executivo e legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.

 O Projeto de Lei nº 166/2019, que dispõe sobre o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), será submetido à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e à Comissão de Constituição Justiça e Redação, para emissão de pareceres.

A Câmara em decorrência da relevância do tema, a pedido do Presidente Dimas Rosa Medeiros, irá realizar uma audiência pública sobre o Regime Próprio de Previdência Social, com todos os agentes envolvidos e interessados, para debater sobre o assunto na busca por informações mais detalhadas e suas implicações, a qual será realizada no dia 15 de março de 2019, às 09:00 horas da manhã no Plenário Juracy Carvalho, na sede da Câmara Municipal de Gilbués.

Os Projetos de Lei nº 166/2019 – RPPS e o Projeto de Lei nº 167/2019 – Plano de Custeio, ainda não tem previsão de quando serão postos em pauta para votação, os quais exigirão para aprovação conforme regimento interno, o voto favorável de 2/3 (dois terços) do Vereadores.

Os Projetos de Lei nº 001/2019 e 002/2019, seguirão o rito normal de tramitação conforme regimento interno

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