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Câmara reprova projeto que regulamenta Taxa de Licenciamento Ambiental

A Sessão teve como pauta o Projeto de Lei nº 160/2018, reprovado por não atingir 2/3 dos votos da Casa, teve pedidos aprovados e apresentação de Projetos de Lei.

A última Sessão Ordinária, de número 901, realizada em 22/10/2018, com a presença de todos os vereadores, teve como Pauta: Votação do Projeto de Lei nº 160/2018, que visava instituir e regulamentar a Taxa de Licenciamento Ambiental no Código Tributário do Município de Gilbués, o qual posto em votação fora reprovado, pois recebeu cinco (05) votos favoráveis e três (03) votos contrários, sendo reprovada apesar do resultado.

Através do Ofício nº 42/2018, que encaminhou a matéria ao Executivo Municipal, é esclarecido o motivo da reprovação, veja abaixo:

 “  O Regimento Interno desta Casa em seu artigo 94, §2º, inciso II prevê que depende do voto favorável de dois terços leis concernentes a concessão de isenção, anistia, moratória ou privilégio e remissão de dívidas. No caso do Projeto de Lei nº 160/2018, que altera o Código Tributário Municipal de Gilbués (PI), o qual disciplina em seus artigos a isenção do pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental os órgãos e pessoas jurídicas da administração direta e indireta da União, dos Estados e Municípios e o Poder Legislativo Municipal; entidades de caráter beneficente, filantrópico ou caritativo que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer titulo e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; o microempreendedor individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar n.º 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Portanto, em virtude de natureza material (concessão de isenção tributária), conforme o mencionado dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal, o projeto de lei necessitaria da aprovação de 2/3 dos membros do Poder Legislativo, quando em processo regular de votação alcançou a quantia de cinco (05) votos pela sua aprovação, o que não representa o quórum de 2/3 do Legislativo Municipal, restando não aprovada a proposição do Poder Executivo Municipal materializada por meio do Projeto de Lei n.º 160/2018. 

Ainda na mesma Sessão foram apresentados e aprovados os seguintes pedidos de providências:

Erivan Martins da SilvaPHS: Solicitando do Executivo Municipal, obras de drenagem, no final da Av. Zeferino Vieira e no Bairro Vida Nova; Mudança de local da feira municipal; Formar uma equipe pra avaliar os danos causados na cidade após as recentes chuvas; Envie equipe técnica e jurídica para a Câmara, quando encaminhar as propostas de Lei.

Iara de Sousa AguiarPPL: Solicitando do Executivo Municipal, veículo para levar a merenda escolar para as escolas da zona rural.

Henrique de Sousa GuerraPTC: Solicitando do Executivo Municipal: Reparo na Rua Geraldino Gabriel, atrás da Unidade Mista de Saúde Areolino Mascarenhas e reparo na Rua Cícero Carvalho; Término da ponte sobre o Rio Gurgueia.

Ubiratan Veleda AlvesPSD: Solicitando do Executivo Municipal: Maior atenção às escolas da zona rural do município; Colocação de bueiros na estrada que vai de Gilbués para a região do Rio Gurgueia na proximidade das comunidades Santo Lenho e Aroeira.

Claudison Rocha LeitePHS: Solicitando do Executivo Municipal o reparo urgente da passagem molhada sobre o Riacho do Boqueirão, pois está em situação crítica.

Marino Junior Fonseca de OliveiraPRTB: Solicitando que Executivo Municipal tome as medidas pertinentes sobre um poço cacimbão que se encontra desmoronando no Bairro JK.

Morvan Figueredo AguiarMDB: Solicitando  do Executivo Municipal a reabertura do antigo prédio da Prefeitura Municipal, símbolo histórico de nosso município.

Também foram apresentados dois Projetos de Lei de autoria do Vereador Henrique de Sousa Guerra; Projeto de Lei nº 06/2018 - Dispondo sobre o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Gilbués-PI e Projeto de Lei nº 07/2018 - Dispondo sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas, com deficiências ou mobilidade reduzida e portadoras de doenças crônicas, usuárias da rede municipal de saúde no município de Gilbués.

Para mais informações, veja a Ata na íntegra (Ata 901ª Sessão Ordinária).

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