COMFORF Retira Parecer
Brasão Oficial do Município de gilbués
A Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização - COMFORF, da Câmara Municipal de Gilbués, retirou, no última dia 17/11/2015 (treça-feira), o Parecer que havia emitido, sobre o Projeto de Lei 129/2015, do Executivo Municipal, que Cria o Fundo Previdenciário e estabelece o Regime Próprio de Previdência Social, no Município de Gilbués.
Segundo o Presidente da Comissão, o Vereador João Dias Filho - Junior - PP, a retirada seguiu recomendação do Regimento Interno da Casa, no que se refere às atribuições de cada uma das Comissões Permanentes, onde consta que assuntos e temas de natureza previdenciária, devem ser submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COMJUR, não tendo portanto, a COMFORF, a legitimidade para apreciar e apresentar Parecer.
