Lei Municipal n° 216/2022
por adm
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última modificação
11/07/2022 10h51
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
DM_4607_218_Gilbues_Lei_216-22_pag_203-204.pdf
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