Lei Municipal nº 249/2024
por adm
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última modificação
05/07/2024 09h22
Dispõe sobre a Alteração da Lei de Criação do Conselho Municipal d e Segurança Alimentar e Nutric ional - COMSEA, regulamenta a Política de SAN, define parametros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN e Revoga a Lei N º 0033/2005, de 20 de maio de 2005 no Município de Gilbués/PI dá outras providências
DM_5090_200_Gilbues_Lei_249-24_pag_81.pdf
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