Lei Municipal nº 253/2024
por adm
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última modificação
05/07/2024 09h31
Estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município,
de Gilbués - PI e dispõe sobre os procedimentos para classificação de, risco das atividades econômicas, e dá outras providências
DM_5104_373_Gilbues_Lei_253-24_pag_322.pdf
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