Lei n° 175/2019 (Sanção Tácita)
Autoriza o chefe do poder executivo e legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. Sancionado pelo Legislativo por negligência do Executivo.
DM_3854_220_Gilbues_Projeto_de_Lei_02-18_(1)_pag_105.pdf
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