Lei nº 174/2019 (Sanção Tácita)
por adm
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última modificação
07/10/2022 09h14
Proíbe o Corte no Fornecimento de Água e Energia Elétrica nos Horários e Dias Determinados e dá Outras Providências. Sancionado pelo Legislativo por negligência do Executivo Municipal.
DM_3854_218_Gilbues_Projeto_de_Lei_01-18_(1)_pag_104.pdf
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