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Legislação Municipal

por Programa Interlegis — última modificação 11/03/2016 11h28
Leis Ordinárias e Complementares do Município de Gilbués

Lei Municipal nº 171/2019

Dispõe sobre a alteração e contemplação dos Auxiliares Administrativos, Assistentes Administrativos e Operadores de Microcomputadores, passando a serem contemplados pela Lei 116/2014.

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Lei nº 172/2019

Cria o Sistema Municipal de Cultura - SMC

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Lei nº 174/2019 (Sanção Tácita)

Proíbe o Corte no Fornecimento de Água e Energia Elétrica nos Horários e Dias Determinados e dá Outras Providências. Sancionado pelo Legislativo por negligência do Executivo Municipal.

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Lei n° 175/2019 (Sanção Tácita)

Autoriza o chefe do poder executivo e legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. Sancionado pelo Legislativo por negligência do Executivo.

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Lei Municipal 178/2021

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 146/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Gilbués, e dá outras providências.

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Lei Municipal 179/2021

Aprova o Plano Diretor do Município de Gilbués e dá outras providências.

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Lei Municipal 180/2021

Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento a Controle Social do Fundo d e Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação CACS NOVO FUNDEB.

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Lei Municipal 181/2021

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, do município de Gilbués-PI e dá outras providências.

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Lei Municipal 182/2021

Autoriza o executivo municipal a celebrar acordo com a equatorial Piauí S/A. Para quitar dívida decorrente do consumo de energia elétrica.

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Lei Municipal 183/2021

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 a dá outras providências.

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Lei Municipal 184/2021

Institui a Política Municipal de Enfretamento dos Impactos da Mudança do Clima e da Poluição Atmosférica de Gilbués - PI.

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Lei Municipal 185/2021

Proíbe a afixação de placas, estandartes, plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, panfletos e afins, junto aos postes, pontos de ônibus, iluminação pública e árvores existentes no município de Gilbués e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 201/2022

Reajuste do Subsídio dos Vereadores para o Exercício financeiro 2022

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Lei Municipal nº 202/2022

Dispõe sobre adequação do Salário Mínimo no Âmbito da Administração, atualizando o PMS - Piso Municipal Salarial; Atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Portaria 67, de 4 de fevereiro de 2022, Lei Federal nº11.738, de 16 de julho de 2008 e Fixa o valor do Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

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Lei Municipal nº 203/2022

Dispõe sobre a Criação do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE GILBUÉS/PI e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 204/2022

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá outras providências.

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Lei Municipal n° 205/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023

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Lei Municipal nº 206 / 2022

Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente no Município de Gilbués

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Lei Municipal nº 207/2022

Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sono no âmbito do Município de Gilbués

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Lei Municipal nº 208/2022

Dispõe sobre o controle e o combate à poluição visual no âmbito do Município de Gilbués

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Lei Municipal nº 209/2022

Dispõe sobre a criação do Programa Agenda 21 Local e o Fórum 21 de Gilbués

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Lei Municipal n° 210/2022

Dispõe sobre a criação do processo de seleção meritrocrática da gestão escolar do Município de Gilbués, na forma que especifica.

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Lei Municipal nº 211/2022

Altera dispositivos da Lei nº 116, de 24 de março de 2014 e alteração, que dispõem sobre o Plano de Carreiras do Funcionalismo Público Municipal e da Administração Direta, e da outras providências

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Lei Municipal nº 116/2014 (Nova redação)

Estabelece o Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta, e dá outras providências

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Lei Municipal n° 212 de 14 de junho de 2022

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA do Município de Gilbués, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 213 de 14 de junho de 2022

Dispõe sobre a Alteração da Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, regula m enta a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar. R e voga a L e i N º 035/2 000, de 10/11/2 000 desta Lei no Município de GILBUÉS-PI e dá outras providências.

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Lei Municipal 214/2022

Regulamenta a Cessão de Servidores Públicos Municipais para Outros Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, do Estado do Piauí, Associações, Consórcios, Fundações, Organizações da Sociedade Civil ou Entidade reconhecidamente de Utilidade Pública e dá Outras Providências

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Lei Municipal n° 215/2022

Dispõe sobre a autorização para alienar veículos e materiais inservíveis do poder executivo municipal.

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Lei Municipal n° 216/2022

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 217/2022

Reorganização da Estrutura Administrativa do Executivo Municipal.

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Lei Municipal nº 218/2022

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos t ermos da Emenda Constitucional n º 120/2022, e dá outras providências

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Lei Municipal nº 230/2023

Mitigação dos efeitos das mudanças climáticas

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Lei Municipal nº 231/2023

Junção de matrículas de professores municipais

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Lei Municipal nº 232/2023

Estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar

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Lei Municipal nº 233/2023

Dia dos ex-alunos do Ginásio Divina Pastora

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Lei Municipal nº 97/2011

Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Gilbués

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Lei Municipal nº 03/2012

Estabelece o dia do Maçom no calendário oficial do Município

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Lei Municipal nº 06/2012

Autoriza o Município a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida nos termos do Ministério das Cidades

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Lei Municipal n° 235 de 22 de Junho de 202

Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Gilbués-PI

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Lei nº 236/2023 de 14 de dezembro de 2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do Gilbués-PI e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 109.141,85. (Cento e nove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos).

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Lei nº 237/2023 de 14 de dezembro de 2023

Fixa o piso salarial dos servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro. regulamenta dispositivos da Lei nº 156/2018, e dá outras providências.

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Lei nº 238/2023 de 14 de dezembro de 2023

ria no âmbito do Município de Gilbués-PI o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023 e na Portaria GM/MS n º 1.135, de 16 de agosto de 2023, abre crédito especial e dá outras providéncias.

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Lei Municipal nº 239/2023

Aprova o Plano Municipal de Cultura no Município de Gilbués

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Lei Municipal nº 243/2024

Autoriza o poder executivo municipal promover o custeio das despesas com combustível e derivados, contratação de operador e conserto de trator de propriedade das associações rurais, quando estes estiverem a serviço do município. E dá outras providências.

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Lei Municipal n 244/2024 de 21/03/2024

Altera artigos do PCCS da Saúde de Gilbués: transforma Aux de Enfermagem em Técnico de Enfermagem

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Lei Municipal nº 245/2024 de 02 de abril de 2024

Cria o Programa Educação Inclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Gilbués-PI e dá outras providências

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Lei Municipal nº 246/2024 - LDO

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências

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Lei Municipal nº 247/2024

Crédito Adicional Suplementar para Lei Aldir Blanc

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Lei Municipal nº 248/2024

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso

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Lei Municipal nº 249/2024

Dispõe sobre a Alteração da Lei de Criação do Conselho Municipal d e Segurança Alimentar e Nutric ional - COMSEA, regulamenta a Política de SAN, define parametros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN e Revoga a Lei N º 0033/2005, de 20 de maio de 2005 no Município de Gilbués/PI dá outras providências

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Lei Municipal nº 250/2024

Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Gilbués-PI

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Lei Municipal nº 251/20024

Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Municípío de Gilbués-PI

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Lei Municipal nº 252/2024

Dispõe sobre o serviço voluntário em locais de prestação de serviços públicos, e dá outras providências

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Lei Municipal nº 253/2024

Estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município, de Gilbués - PI e dispõe sobre os procedimentos para classificação de, risco das atividades econômicas, e dá outras providências

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Lei Municipal nº 254/2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Cãmara Municipal de Gilbués, Estado do Piauí para operíodo 2025-2028.

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Lei Municipal nº 255/2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Gilbués para o período 2025-2028.

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