Decreto nº 01/2024
por adm
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última modificação
05/07/2024 22h48
Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 . e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei n• 10.520. de 17 de julho de 2002. ea Lei n• 12.462. de 4 de agosto de 2011 , no ambito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal. e dá outras providências.
Decreto_001-2024.pdf
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