Decreto nº 02/2024
por adm
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última modificação
05/07/2024 22h56
Regulamenta o disposto no § 3° do art. 8° da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da administração pública municipal da Câmara Municipal de
Gilbués - PI .
Decreto_002-2024.pdf
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