Decreto nº 04/2024
por adm
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última modificação
05/07/2024 23h00
Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n• 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 ,
no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Decreto_004-2024.pdf
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